O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve decisão já proferida pelo ministro Luiz Fux, quando era presidente da Corte, que considera constitucional a cobrança, pelo governo da Bahia, da contribuição sobre os valores dos proventos dos policiais militares da reserva remunerada e reformados.
A determinação atende ao oitavo pedido de extensão de decisão concessiva de suspensão de segurança, interposto pelo governo estadual, à alegação de que, em demandas individuais, continuam sendo concedidas liminares pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) para isentar policiais militares do recolhimento de contribuição previdenciária sobre a integralidade dos seus vencimentos.
Barroso estabelece, portanto, a suspensão dos efeitos das novas tutelas de urgência concedidas.
Ao manter a decisão de Fux, o ministro do STF trouxe argumentos de que, mesmo após a promulgação da emenda constitucional 103/2019, permanece a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos, nos termos da lei federal nº 13.954/2019 - que trata do Sistema de Proteção Social dos Militares.
“Incide contribuição sobre a totalidade da remuneração dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, cuja receita é destinada ao custeio das pensões militares e da inatividade dos militares”, ordena o artigo 24 da referida lei. Apenas a partir de 1º de janeiro de 2025 é que os estados poderão alterar, por lei ordinária, as alíquotas da contribuição.
No acórdão, o ministro Fux sinaliza que se vislumbra na manutenção das decisões proferidas pelo TJ-BA “potencial risco ao interesse público, na medida em que das mesmas decorre relevante diminuição na arrecadação de valores destinados ao pagamento de pensões e proventos de aposentadoria”.
Conforme a lei 13.954/2019, cabe ao estado a cobertura de eventuais insuficiências financeiras decorrentes do pagamento das pensões militares e da remuneração da inatividade, que não tem natureza contributiva.
Uma mulher e dois filhos foram resgatados de cárcere privado e violência doméstica nesta sexta-feira (14), na zona rural de Arataca, no sul da Bahia. A informação é da Secretaria de Segurança Pública da Bahia (SSP-BA).
O marido da mulher e pai das crianças é suspeito por mantê-los presos na casa. Ele ainda não foi preso e não estava na casa quando os policiais chegaram.
As vítimas foram encontradas por agentes da Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa), trancados no imóvel. Os documentos dos três também estavam trancados em um quarto com cadeados, para que eles não fugissem.
O resgate foi feito durante uma operação de combate a crimes ambientais na região. Quando os policiais passaram perto da casa, perceberam o pedido de socorro da família.
Além de ser mantida em cárcere, a mulher era agredida. A polícia identificou que ela apresentava diversas marcas de agressão pelo corpo.
A família foi levada para a Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) de Itabuna e Polícia Civil da cidade investiga o caso.
Caso aconteceu em Arataca, nesta sexta (14) — Foto: Companhia Independente de Polícia de Proteção Ambiental (Cippa)
O funcionário de uma marmoraria, Rodrigo Santos Silva, 32 anos, foi assassinado por volta das 18h20 desta sexta-feira (14), na Rua Cerqueira, no bairro Santo Antônio dos Prazeres, em Feira de Santana.
Conforme informações obtidas pelo Acorda Cidade no local do crime, ele residia no bairro Conceição e estava a caminho de casa quando foi morto com dois tiros no tórax e na lombar.
PUBLICIDADE
A vítima estava com uma mochila, que foi encontrada próximo ao corpo. A marmoraria onde ele trabalhava fica na Avenida Centenário, no bairro SIM.
Até o momento a autoria e o motivo do crime são desconhecidos.
Foto: Ed Santos/Acorda CidadeFoto: Ed Santos/Acorda Cidade
Solenidade também apresentou outras ações contra a desigualdade de gênero. Crédito: Divulgação/Secom
Uma nova ferramenta de incentivo ao exercício de políticas de equidade de gênero em empresas será implantada na Bahia. O Selo Lilás, lançado nesta quinta-feira (13), no teatro da Universidade Estadual da Bahia (Uneb), é uma iniciativa da Secretaria de Políticas para as Mulheres (SPM), que tem como objetivo reforçar a defesa dos direitos das mulheres no ambiente de trabalho.
A certificação será utilizada para que as empresas atuem contra assédio, violência sexual e discriminação sofridos por colaboradoras, por meio de atividades promotoras dos direitos femininos. Para receber o selo, que terá uma duração de dois anos, as organizações devem realizar uma inscrição no edital, disponível no Diário Oficial e no site da SPM-BA, apresentando as políticas públicas voltadas às funcionárias presentes nos espaços de trabalho.
Uma comissão avaliadora será responsável por avaliar as empresas cadastradas, de diversos segmentos e portes, para comprovar o exercício de práticas que promovam equidade de gênero. Os critérios de análise do edital são: a utilização de políticas públicas nos espaços profissionais, com o objetivo de promover diversidade e reduzir desigualdades de gênero; promoção de igualdade salarial para funcionários que ocupem os mesmos cargos; implantação de sistemas de reclamações e denúncias para vítimas de qualquer tipo de assédio; flexibilização de horários para gestantes ou lactantes; dentre outros.
“Para combater todas as violências e as desigualdades de gênero, nós precisamos acreditar na luta coletiva e do empenho de toda a sociedade. Novos espaços são necessários para fazer uma reeducação de todos, e as empresas são locais privilegiados para isso”, afirmou a deputada estadual Neusa Cadore (PT), autora do projeto de lei Selo Lilás, aprovado em 2021, sancionado pelo governador Jerônimo Rodrigues (PT) neste ano.
O Selo Lilás não será concedido às organizações que possuam pendências com órgãos de proteção aos direitos das funcionárias nas esferas federal, estadual e municipal, conforme o documento oficial da SPM. Tampouco será destinado às empresas que tenham sócios condenados por crimes de violência doméstica ou familiar e delitos sexuais.
O evento contou com as presenças do governador Jerônimo Rodrigues, da ministra das Mulheres, Cida Gonçalves, da secretária de Políticas para as Mulheres, Elisangela Araújo, da deputada estadual Olívia Santana (PCdoB) e outras autoridades políticas. Além do lançamento do selo, a cerimônia apresentou o projeto ‘Oxe, Me Respeite Na Escola’, parceria da SPM com a Secretaria de Educação do Estado (SEC); a campanha ‘Se a gente não fala, a violência não para’, com o objetivo de debater as normas sociais geradoras das desigualdades de gênero; e anúncios da Campanha Sinal Vermelho – Colégio Notarial da Bahia e do Fórum Estadual de Gestoras de Políticas para as Mulheres.
Dois editais também foram lançados durante a solenidade, um sobre crédito para grupos produtivos de mulheres e outro para mulheres de família monoparental. Além disso, dois termos de cooperação técnica foram assinados: um entre a SPM e o Detran e outro com a Casa da Mulher Brasileira de Salvador.
Repercussão
Presente no evento de lançamento da ferramenta, a professora Juliana Gabriela dos Santos, 38 anos, defendeu a criação do Selo Lilás no estado como um mecanismo de combate às violências sofridas por mulheres durante a carreira profissional, submetidas, muitas vezes, a salários inferiores aos dos colegas.
“A pauta da equidade não é somente das mulheres, mas é uma pauta humanitária. A quantidade de violências que sofremos é alarmante. Tornar igualitárias as condições de salário e oportunizar melhores condições para mulheres que são mães são discussões humanas.”
De acordo com última a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), das 5.893 milhões de pessoas ocupadas em toda Bahia, 2.394 milhões são mulheres, o que corresponde a 40,6% das pessoas empregadas no estado. Apesar de um número considerável de mulheres ocuparem espaços de trabalho, o mesmo levantamento aponta que elas recebem 2,6% menos que os homens. Os dados são do primeiro trimestre de 2023.
Diretora do restaurante universitário da Uneb, a professora Thelma Maia também pontuou a importância da implantação do projeto. “O selo traz a característica do respeito que a sociedade precisa ter com as mulheres, principalmente nos campos da cultura, do comércio e no mercado de trabalho”, disse ao CORREIO após a cerimônia de lançamento.
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/X/t/tUURDFTc6xGsBGcIViZg/whatsapp-image-2023-07-14-at-19.55.03-1-.jpeg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_59edd422c0c84a879bd37670ae4f538a/internal_photos/bs/2023/Q/A/Aiu5InQsqOmscRaA3NYQ/whatsapp-image-2023-07-14-at-19.55.03.jpeg)
